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ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁVI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário oupreposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto deinfração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento dainfração.§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constemno procedimento fiscal elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação do autuado.§ 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderãoser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido oprazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito.§ 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação dainfração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razãode defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.§ 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando nãopuder ela própria corrigir o auto de infração.§ 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamenteidentificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados,devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.§ 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menosgravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar o seupagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinqüenta por cento) dedesconto, observadas as condições previstas no artigo 213.§ 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada emdecorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.§ 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ouatraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida,sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal daFazenda.Art. 212. Observado o disposto no artigo 175, as notificações, intimações e avisos sobrematéria fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos:I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante oupreposto, devidamente identificado, contra recibo datado e assinado no original, ou menção dacircunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁII - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura dointeressado, seu representante ou preposto, devidamente identificado;III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado oude seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificados;IV - por meio de comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dostermos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado,seu representante, preposto ou empregado;V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquerdos meios previstos nos incisos anteriores.VI - eletronicamente por meio da rede mundial de computadores, através do acesso pelocontribuinte ou responsável em sistemas próprios do Município, identificado por usuário e senhas oucertificação digital. (incluído pela LC nº 898/2011)repartição.§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitadaexpressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.§ 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado ocontribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.§ 4º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração,nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para opagamento ou apresentação de defesa.§ 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigênciaem relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:a) a partir da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ouempregado no auto ou intimações;b) a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso dedocumento fiscal;c) a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante,preposto ou empregado;d) a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;e) a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial doMunicípio.§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia dapublicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
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