Lei Complementar N° 677/2007 - Logo ISS-e

ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁDISPOSIÇÕES GERAISArt. 258. As alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais deverão serdefinidos anualmente em lei complementar específica.Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualizaçãomonetária dos valores dos tributos não configura majoração.Art. 259. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para pagamento dostributos municipais deverão ser previstos anualmente por lei complementar específica.Art. 259. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para pagamento dostributos municipais deverão ser previstos por lei complementar específica. (nova redação dada pela LC nº 847/2010)Art. 260. Os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a essesobjetivos.Art. 260-A. Poderá ser extinto por procedimento manual de baixa ou ato congênere,executado por funcionário autorizado da Secretaria Municipal de Fazenda, o crédito tributáriocomprovadamente pago e que ainda esteja em aberto devido a falhas operacionais. (incluído pela LC nº 898/2011)Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, ointeressado deverá protocolar requerimento instruído com cópia reprográfica do comprovante depagamento devidamente autenticado pelo órgão arrecadador. (incluído pela LC nº 898/2011)Art. 261. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a FazendaPública não poderão:I - receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;II - participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;IV - transacionar a qualquer título com a Administração do Município.Art. 262. O contribuinte que houver cometido reincidência das infrações constantes noartigo 195 ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou quecontenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentosmunicipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma regulamentar.