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ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁArt. 152. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesarealizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com estudos,projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressãomonetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes deatualização monetária.§ 2º Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentosnecessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveissituados nas respectivas zonas de influência.§ 3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria seráfixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicaspredominantes e o nível de desenvolvimento da região.Art. 153. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valordelas que será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.§ 1º O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamentodetalhado de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.§ 2º A distribuição da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feitaproporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados, em função da testada do terreno e/ou de suaárea total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.§ 3º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, aque se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para osusuários, as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da região.Art. 154. No caso de desmembramento do solo de imóvel já objeto de lançamento deContribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado, mediante requerimento dos interessados,rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função desua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.Art. 155. No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individualmenteconsiderados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registradosna circunscrição imobiliária competente.Art. 156. A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação,recapeamento ou revestimento e calçada será devida pelos proprietários dos imóveis marginais oufronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvellindeiro à via pública e na base de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, utilizando-se os seguintescritérios:
ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁI - nos imóveis com frente para avenidas ou canteiros centrais serão consideradas aslarguras das faixas carroçáveis que forem ter a área do canteiro;II - nos imóveis situados com frente para praças públicas os lançamentos serão efetuadoscom observância das mesmas normas previstas para os terrenos localizados nas avenidas;III - nos imóveis situados em esquinas os lançamentos serão relativos às suas frentes, emconformidade com as suas testadas para as vias e logradouros públicos beneficiados.Parágrafo único. O custo da área de cruzamento das vias pavimentadas, recapeadas ourevestidas será computado totalmente no orçamento de cada uma delas, na proporção da respectiva largura,e será rateado entre os proprietários dos imóveis vizinhos até a metade da respectiva quadra.SEÇÃO IILançamentoArt. 157. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipaldeverá publicar previamente um edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que,direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;II - memorial descritivo do projeto;III - orçamento total ou parcial do custo da obra;IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição deMelhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.Parágrafo único. A Administração deverá considerar a valorização imobiliáriadecorrente da obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser auferida a partir davariação dos valores constantes na Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos no períodocompreendido entre o exercício em que a obra foi concluída e aquele em que restar efetivada a alteração novalor do metro quadrado dos imóveis beneficiados.Parágrafo único. A Administração deverá considerar a valorização imobiliáriadecorrente da obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser auferida a partir davariação dos valores constantes na Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos no períodocompreendido entre o exercício em que a obra foi concluída e aquele em que restar efetivada a alteração novalor do metro quadrado dos imóveis beneficiados. (nova redação dada pela LC nº 734/2008)
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