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ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁi) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.14 doartigo 55 desta Lei);i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.16 doartigo 55 desta Lei); (nova redação dada pela LC nº 847/2010)j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.15 do artigo 55desta Lei);j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.17 do artigo 55desta Lei); (nova redação dada pela LC nº 847/2010)k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes econgêneres (subitem 7.16 do artigo 55 desta Lei);k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes econgêneres (subitem 7.18 do artigo 55 desta Lei); (nova redação dada pela LC nº 847/2010)l) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações (subitem 11.1 do artigo 55 desta Lei);m) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.2 do artigo 55desta Lei);n) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquerespécie (subitem 11.4 do artigo 55 desta Lei);o) de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou semencomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto o subitem 12.13 do artigo 55 desta Lei).§ 1º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo territóriohaja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.3 do artigo 55 desta Lei).§ 1º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo territóriohaja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.4 do artigo 55 desta Lei). (nova redação dada pela LC nº847/2010)§ 2º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço oupedágio dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujoterritório haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.1 do artigo 55 desta Lei).§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimentoprestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários descritos nosubitem 20.1 do artigo 55 desta Lei, que ficam disciplinados pela alínea “c” do inciso II deste artigo.Art. 60. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolvaa atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ouprofissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto deatendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a serutilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁParágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcialou total, dos seguintes elementos:I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessáriosà execução dos serviços;II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;III - inscrição nos órgãos previdenciários;IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica deatividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;b) locação de imóvel;c) propaganda ou publicidade;d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, detelecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.CAPÍTULO IVBASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAserviço.Art. 61. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional,conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município (subitem 3.3 doartigo 55 desta Lei).§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional,conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município (subitem 3.4 doartigo 55 desta Lei). (nova redação dada pela LC nº 847/2010)§ 2º Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 do artigo 55 desta Lei)o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão darodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
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