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ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁe biológicos;congêneres;h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicosi) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes el) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo;m) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e deembarcações;n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;o) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquerespécie;p) serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção,mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;q) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive deempregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;r) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos econgêneres;s) transporte de natureza municipal;II - aos bancos, instituições financeiras, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusivepelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;III - aos produtores e promotores de eventos, inclusive diversões públicas;IV - à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aosserviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;V - aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;Lei;VI - ao tomador dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista do artigo 55 destaVI - proprietário e/ou responsável de imóvel pelos serviços de construção civilcontratados, inclusive serviços complementares, quando da execução, reforma, ampliação ou demolição,dentro do imóvel de sua propriedade e/ou responsabilidade. (nova redação dada pela LC nº 977/2013)VII - aos tomadores de quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 55desta Lei, que se utilizarem dos serviços praticados por contribuintes pessoa física (em caráter pessoal) quenão se enquadram nas disposições do § 1º do artigo 65 desta Lei.VIII - aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público reguladopor órgão ou entidade federal, estadual ou municipal.
ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁIX - aos tomadores de quaisquer outros serviços constantes da Lista de Serviços previstano artigo 55 desta Lei, prestados por empresas estabelecidas em outro município, mas que aqui seconfigure estabelecimento prestador. (incluído pela LC nº 782/2009)§ 1º A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestadospor profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais devidamente inscritos no Cadastro Municipalde Contribuintes.§ 1º A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestadospor profissional autônomo, por sociedades de profissionais ou por outros contribuintes, devidamenteinscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que tenham o valor do imposto lançado na forma fixa.(nova redação dada pela LC nº 782/2009)§ 2º As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de Declaração deRetenção do ISS e à apresentação de Relação de Retenções Efetuadas na forma e prazos previstos emRegulamento:a) do imposto devido pelas pessoas físicas, que deverá ser calculado mediante aaplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente;b) do imposto devido pelas pessoas jurídicas, que deverá ser calculado mediante aaplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.§ 3º A responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista neste artigo é inerente atodas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade tributária.§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documentofiscal emitido pelo prestador do serviço.§ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva,manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalizaçãono prazo e na forma definida em regulamento.§ 6º O regime de retenção do ISS adotado pelo Município não exclui a responsabilidadesupletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nashipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido, inclusive no que se refere às multas eaos acréscimos legais.§ 7º Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestaçãode contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.§ 8º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aoscofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação daretenção.§ 9º O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto aorecolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos
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