Lei Complementar N° 677/2007 - Logo ISS-e

ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ§ 3º Para cumprimento deste artigo será exigida a juntada de cópia dos seguintesdocumentos: (incluído pela LC nº 847/2010)I - Na inclusão de proprietário, em conformidade com o artigo 1.245 da Lei Federal nº10.406/2002 (Código Civil), matrícula contendo o registro imobiliário em seu nome; sendo que, apenasserá aceita cópia autenticada e atualizada – até 90 (noventa) dias da data de emissão; (incluído pela LC nº847/2010)I - na inclusão de proprietário, em conformidade com o artigo 1.245 da Lei Federal nº10.406/2002 (Código Civil), matrícula contendo o registro imobiliário em seu nome; sendo que, apenasserá aceita cópia atualizada – até 90 (noventa) dias da data de emissão. (nova redação dada pela LC nº 898/2011)II - Na inclusão do adquirente, o qual será identificado como “co-responsável”, adocumentação exigida será: (incluído pela LC nº 847/2010)a) promessa, contrato de compra e venda ou permuta – conforme o caso, o documentoutilizado com firmas reconhecidas em serviço notarial ou a escritura pública; (incluído pela LC nº 847/2010)a) promessa, contrato de compra e venda ou permuta – conforme o caso, o documentoutilizado ou a escritura pública; (nova redação dada pela LC nº 898/2011)b) doação ou dação em pagamento – a escritura pública; (incluído pela LC nº 847/2010)c) partilhas em virtude de dissolução conjugal, processo de inventário ou dissolução decondomínio, conforme o caso: (incluído pela LC nº 847/2010)c.1 - formal de partilha em processo judicial; (incluído pela LC nº 847/2010)c.2 - sentença que conste partilha ou mandado de averbação; (incluído pela LC nº 847/2010)c.3 - determinação judicial autorizando a transferência do imóvel; (incluído pela LC nº847/2010)c.4 - escritura pública de extinção/divisão de imóvel em condomínio; (incluído pela LC nº847/2010)III - espólio, será acrescida esta expressão mediante a apresentação da cópia do atestadode óbito; (incluído pela LC nº 847/2010)IV - arrematação ou adjudicação, mediante documento judicial competente, carta dearrematação ou adjudicação, conforme o caso; (incluído pela LC nº 847/2010)V - transferência de imóvel em virtude de fusão, cisão, transformação, incorporação ouextinção de pessoa jurídica: (incluído pela LC nº 847/2010)a) contrato social constando o ato de composição ou alteração, registrado na JuntaComercial ou Cartório de Títulos e Documentos; (incluído pela LC nº 847/2010)b) matrícula imobiliária contendo o registro do imóvel. (incluído pela LC nº 847/2010)b) matrícula imobiliária, contendo o registro do imóvel; sendo que, apenas será aceitacópia atualizada – até 90 (noventa) dias da data de emissão. (nova redação dada pela LC nº 898/2011)LC nº 847/2010)VI - usufruto – escritura pública da instituição, venda ou cessão do usufruto; (incluído pela