Lei Complementar N° 677/2007 - Logo ISS-e

ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁArt. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fatogerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, comodefinido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em leimunicipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos doisdos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;b) abastecimento de água;c) sistema de esgotos sanitários;d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)quilômetros do imóvel considerado.§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansãourbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria,ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos doparágrafo anterior.Art. 7º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.§ 1º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública:a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidáriados possuidores indiretos;b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dosdemais e do possuidor direto.§ 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data datransferência, salvo quando conste do título prova de quitação;b) o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitosdo espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legadoou meação;d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelosdébitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.§ 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos detransferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação emhasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.Art. 8º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre: