Lei Complementar N° 677/2007 - Logo ISS-e

ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁArt. 142. O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização de serviços prestados pelaPrefeitura, descritos anualmente em legislação complementar que define as alíquotas e os valores dostributos, taxas e multas municipais.Art. 143. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, para quem aAdministração Municipal haja prestado os serviços a que se refere o artigo anterior e será cobrada deacordo com tabela contida na legislação complementar mencionada no artigo anterior.Art. 144. A taxa será cobrada por meio de documento fornecido pela repartiçãocompetente, no momento em que for solicitado o serviço.SEÇÃO IIBase de Cálculo e Valores das TaxasArt. 145. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de expediente serãoestabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas emultas municipais.Art. 145. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de expediente serãoestabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multasmunicipais. (nova redação dada pela LC nº 847/2010)CAPÍTULO VITAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOSSEÇÃO IIncidência e Fato Geradorserviços:Art. 146. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintesI - numeração e renumeração de prédios; (revogado pela LC nº 977/2013)II - alinhamento e nivelamento;III - liberação de bens apreendidos ou depositados; (revogado pela LC nº 977/2013)IV - serviços de cemitério; (revogado pela LC nº 977/2013)V - inscrição em feiras e mercados;