Lei Complementar N° 677/2007 - Logo ISS-e

ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁArt. 114. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividademunicipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda veicular edivulgar textos, desenhos e outros materiais de publicidade e propaganda em ruas, logradouros públicos,terrenos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficandosujeita a renovação nos exercícios seguintes.Art. 115. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários,fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículosou calçadas, quando permitido;II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.da Prefeitura.Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a critérioArt. 116. Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoasfísicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham autorizado.Art. 117. O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição,da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, deacordo com as instruções e regulamentos específicos.Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que sepretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.Art. 118. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos àtaxa um número de identificação fornecido pela repartição competente.SEÇÃO IIBase de Cálculo e Valores da TaxaArt. 119. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Publicidadeserão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxase multas municipais.