Lei Complementar N° 677/2007 - Logo ISS-e

ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁjuros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, semprejuízo do disposto no § 6º, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.§ 10. Na prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscala alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária.§ 10. Na prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscala alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária, sob pena de ser aplicada aalíquota máxima prevista na legislação vigente. (nova redação dada pela LC nº 782/2009)§ 11. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes àsprestações sujeitas ao regime de substituição tributária conterão a expressão: “ISS a ser recolhido porsubstituição tributária”.§ 12. Os prestadores de serviços sujeitos a retenção na fonte deverão exigir do tomadorde serviços o Recibo de Retenção na Fonte, o qual tornar-se-á titularidade de crédito perante a FazendaMunicipal, a ser compensado com o imposto apurado no decorrer do mês de origem do recibo, devendo serarquivado junto aos documentos fiscais para fazer prova em fiscalização futura. (incluído pela LC nº 782/2009)Subseção IIDo ResponsávelArt. 85. São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:I - os tomadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ouisentas, sempre que praticarem as seguintes condutas:a) aceitarem ou não exigirem, como comprovante do serviço prestado, documento outroque não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridadefazendária;b) utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 55 desta Lei,praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário daSecretaria Municipal da Fazenda, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;II - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividadetributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município;III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe foremprestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Município.§ 1º A responsabilidade tratada na alínea “a” do inciso I deste artigo será elidida caso otomador do serviço declare, via procedimento previsto em Decreto, documento outro por ele aceito que nãoa nota fiscal de prestação de serviços.