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ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ§ 8º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valordo negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.§ 9º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%(quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.§ 10. Na instituição de usufruto, a base de cálculo será de 30% (trinta por cento) do valorapurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.§ 11. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negóciojurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.§ 12. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valorda fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.§ 13. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base ovalor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lomonetariamente.§ 14. A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição dodocumento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.§ 15. O instrumento de transmissão de frações de edifícios em construção, sempre quenão-comprovada a transmissão por cópia da matrícula correspondente, somente será considerado válido sedevidamente registrado em época equivalente à aprovação do projeto na circunscrição imobiliáriacompetente.Art. 41. Enquanto não-aprovada a Planta de Valores específica para a apuração doimposto de transmissão, poderá ser utilizado o valor aprovado, na Planta Genérica de Valores, para acobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado no momento datransmissão, de acordo com os critérios estabelecidos neste Capítulo.Art. 41. Enquanto não-aprovada a Planta de Valores específica para a apuração doimposto de transmissão, poderá ser utilizado o valor aprovado, na Planta de Valores Genéricos, para acobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado no momento datransmissão, de acordo com os critérios estabelecidos neste Capítulo. (nova redação dada pela LC nº 734/2008)§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, não serão considerados os descontoseventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana.§ 2º Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente poderáutilizar o procedimento especial de avaliação previsto no artigo 29 desta <strong>Lei</strong>.Art. 42. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base decálculo as seguintes alíquotas:
ESTADO DO PARANÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁI - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação,considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:a) 0,5% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;b) 1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo restante;b) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor apurado pela administração tributária ou oda transação imobiliária efetivada pelo agente financeiro, se este for maior. (nova redação dada pela LC nº977/2013)II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo somente poderá ser concedido umaúnica vez ao sujeito passivo. (incluído pela LC nº 898/2011)§ 1º O disposto no inciso I deste artigo somente poderá ser concedido uma única vez aosujeito passivo e desde que este comprove não possuir propriedade imobiliária no Município de Maringá.(renumerado e nova redação dados pela LC nº 977/2013)§ 2º VETADO. (incluído pela LC nº 977/2013)§ 3º VETADO. (incluído pela LC nº 977/2013)§ 4º VETADO. (incluído pela LC nº 977/2013)Art. 43. A construção promovida após a aquisição de área nua poderá serdesconsiderada para efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento do interessado,instruído com a documentação prevista pela regulamentação pertinente.Art. 43. A construção, ou parte dela, promovida pelo adquirente após a aquisição doimóvel, poderá ser desconsiderada para efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento dointeressado, instruído com a documentação prevista pela regulamentação pertinente. (nova redação dada pela LCnº 898/2011)Art. 44. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dosrespectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá sercomprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério doFisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria,no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.CAPÍTULO VPAGAMENTOArt. 45. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis ede direitos reais a eles relativos será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:
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