iii congresso brasileiro de iniciação científica anais 2011 - Unisanta

Execuções civis públicas ambientais na Baixada Santista
Claudia Miranda de Souza, Michel Paes da Silva, Rildo Muniz de Oliveira,
Gilberto Passos de Freitas
Faculdade de Direito, Universidade Santa Cecília
Introdução: A tutela ambiental, de forma inovadora, vem tratada na Constituição federal,
bem como nas normas infraconstitucionais, como, a Lei 9.605/98. Entretanto, com o
desenvolvimento socioeconômico irrefreado, de cujo imperativo irradia a necessidade
desmedida de cada vez mais se produzir e poluir, sem, contudo, atentar-se aos efeitos
nefastos perpetrados contra o meio ambiente. Malgrado haja um arcabouço jurídico, que
paulatinamente vem sendo modificada para fazer frente às necessidades de proteção ao
meio ambiente, esta está muito aquém de proteção propugnada. Urge daí a importância de
saber como o Poder Judiciário brasileiro, em especial, na baixada santista, manifesta-se nos
casos concretos ante a problemática das execuções civis publicas ambiental. Assim, a
presente pesquisa busca contribuir para o debate suscitado, sem, contudo, ter pretensão de
esgotar o tema, por ser demasiadamente complexo.
III Congresso Brasileiro de Iniciação Científica, 18 a 19 nov 2011 Página 230