Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

Artigo 10.ºAcidentes na actividade escolarO disposto no artigo anterior aplica-se à qualificação de acidentes ocorridos na actividadeescolar como acidentes em serviço e à avaliação das suas consequências.Artigo 11.ºDireito à consideração e à colaboração da comunidade educativa1. O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias eos demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento daautoridade em que o docente se acha investido no exercício das suas funções.2. O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativacompreende o direito a receber o seu apoio e cooperação activa, no quadro da partilhaentre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagemdos alunos.Artigo 12.ºDireito à negociação colectivaÉ reconhecido ao pessoal docente o direito à negociação colectiva, nos termos legalmenteprevistos.Artigo 13.ºDeveres profissionais1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para osfuncionários e agentes da administração regional autónoma em geral e dos deveresprofissionais decorrentes do presente Estatuto.2. O pessoal docente, no exercício das funções que lhe estão atribuídas nos termos dopresente Estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveresprofissionais genéricos:a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça eda equidade;b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seupermanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência;c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criaçãode laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito ereconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados deeducação e pessoal não docente;d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numaperspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal eprofissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho;11