Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof
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1. A remuneração horária normal é calcula<strong>da</strong> através <strong>da</strong> fórmula (Rbx12)/(52Xn), sendo Rb aremuneração mensal fixa<strong>da</strong> para o respectivo escalão e N o número de horascorrespondente a trinta e cinco horas sema<strong>na</strong>is.2. A remuneração horária do serviço docente lectivo é calcula<strong>da</strong> com base <strong>na</strong> fórmula referi<strong>da</strong>no número anterior, sendo N o número de horas <strong>da</strong> componente lectiva sema<strong>na</strong>l nostermos do artigo 108.º do presente <strong>Estatuto</strong>.3. O disposto no número anterior é aplicável ao cálculo <strong>da</strong> remuneração devi<strong>da</strong> aosformadores de cursos profissio<strong>na</strong>is contratados em regime de tempo parcial, avença ouaquisição de serviços.Artigo 82.ºRemuneração por trabalho extraordinário1. As horas de serviço docente extraordinário são compensa<strong>da</strong>s por um acréscimo <strong>na</strong>retribuição horária normal de acordo com as seguintes percentagens:a) 25% para a primeira hora sema<strong>na</strong>l de trabalho extraordinário diurno;b) 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno.2. A retribuição do trabalho nocturno prestado para além <strong>da</strong> componente lectiva sema<strong>na</strong>l dodocente é calcula<strong>da</strong> através <strong>da</strong> multiplicação do valor <strong>da</strong> hora extraordinária diur<strong>na</strong> deserviço docente pelo coeficiente 1,25.Artigo 83.ºPrémio de desempenho1- O docente do quadro em efectivi<strong>da</strong>de de serviço docente tem direito a um prémiopecuniário de desempenho, por ca<strong>da</strong> quatro anos escolares consecutivos de serviçoprestado com avaliação de desempenho igual ou superior a Muito Bom, de montanteequivalente ao de xxxxxxxx vezes o valor mensal <strong>da</strong> retribuição a que tenha direito.2- O prémio de desempenho a que se refere o número anterior é processado e pago nosanos subsequentes à aquisição deste direito desde que se mantenham as condiçõesde tempo de serviço e avaliação de desempenho que lhe deram causa.3- A obtenção de menção qualitativa inferior a Muito Bom interrompe a contagem dotempo de serviço relevante para efeitos de aquisição de novo prémio de desempenho.4- A concessão do prémio é promovi<strong>da</strong> oficiosamente pelo conselho executivo <strong>da</strong> uni<strong>da</strong>deorgânica onde o docente preste serviço nos 30 dias após o termo do período deatribuição <strong>da</strong> avaliação.48
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