Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

f) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas, nostermos fixados no regulamento interno da unidade orgânica;g) A participação, promovida nos termos legais ou devidamente autorizada, em acções deformação contínua ou em congressos, conferências, seminários e reuniões para estudoe debate de questões e problemas relacionados com a actividade docente;h) A substituição de outros docentes da mesma unidade orgânica, destinada a suprir asua ausência imprevista e de duração não superior a cinco dias lectivos na educaçãopré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, ou a 10 dias lectivos nos restantes casos;i) O acompanhamento e apoio a docentes em período probatório;j) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que entre outros objectivosvisem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo.4. A distribuição do serviço docente a que se refere o número anterior é determinada peloórgão executivo da unidade orgânica, ouvido o conselho pedagógico e as estruturas degestão intermédia, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 107.º do presente Estatuto,de forma a:a) Permitir a realização das reuniões e outras actividades que se mostrem necessárias àcoordenação do funcionamento da unidade orgânica;b) Assegurar que as necessidades de acompanhamento pedagógico e disciplinar dosalunos são satisfeitas;c) Permitir a realização de actividades educativas que se mostrem necessárias à plenaocupação dos alunos durante o período de permanência no estabelecimento deeducação ou de ensino.Artigo 111.ºActividades educativas1. Para efeitos de realização das actividades educativas a que se refere a alínea c) do n.º 4do artigo anterior, deve ter-se em conta o seguinte:a) Para professores com horário completo sem redução da componente lectiva aoabrigo do artigo 113.º do Estatuto, não devem ser atribuídas actividades deacompanhamento dos alunos em caso de ausência do professor, a menos que,depois de esgotado o recurso aos demais docentes, continue a verificar-senecessidade de suprir as situações de ausência;b) Para professores com horário completo e redução da componente lectiva ao abrigodo artigo 113.º do Estatuto, a componente não lectiva a nível do estabelecimentoinclui a parte correspondente à redução da componente lectiva em função da idade edo tempo de serviço, 50% das quais, até ao máximo de dois tempos semanais,podem ser usadas em actividades de acompanhamento dos alunos em caso deausência do professor;59