Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO XIIncentivos à estabilidadeArtigo 84.ºNatureza e âmbito de aplicação dos incentivos1. Verificada a existência continuada de carência de pessoal docente devidamente habilitado,por resolução do conselho do Governo Regional é determinada a aplicação de incentivos àestabilidade.2. A resolução a que se refere o número anterior fixa, para cada época de concurso interno eexterno, os níveis e grupos disciplinares ou especialidades a que os incentivos se aplicame as unidades orgânicas abrangidas.3. Os incentivos à estabilidade destinam-se a educadores de infância e professores dosensinos básico e secundário dos quadros, desde que os mesmos se encontrem nodesempenho efectivo de funções lectivas ou integrem o órgão executivo da respectivaunidade orgânica.4. Constituem incentivos à estabilidade do pessoal docente:a) Subsídio de fixação;b) Bonificação de juros bancários;c) Acesso prioritário à formação;d) Compensação de tempo de serviço.Artigo 85.ºSubsídio de fixação1. A atribuição do subsídio de fixação faz-se por módulos de três anos, de acordo com odisposto no número seguinte.2. O subsídio de fixação corresponde a 25%, 35% e 45% do índice 100 do estatutoremuneratório da carreira de educadores de infância e professores dos ensinos básico esecundário.3. Nos anos referentes ao primeiro módulo, o subsídio corresponde a 45%, sendo de 35%para o segundo módulo e de 25% para o terceiro módulo e seguintes.Artigo 86.ºBonificação de juros bancários1. Serão concedidas bonificações nos juros bancários em empréstimos para aquisição e oubeneficiação de casa própria, que constitua a residência permanente do docente, quando amesma se localize na área do território educativo de influência da escola, excepto para asescolas situadas em cidades, para as quais o limite será o concelho.2. A comparticipação da Região corresponde à taxa EURIBOR a seis meses.49