Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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Artigo 168.ºExercício de funções docentes1. O docente que tiver beneficiado do estatuto de equiparado a bolseiro é obrigado a cumprirno sistema educativo o período de tempo correspondente a 50% do período deequiparação, nos termos do n.º 3 do artigo 155.º do presente Estatuto.2. As remunerações dos docentes que beneficiam da equiparação a bolseiro nos termosdeste Regulamento serão suportadas por dotação orçamental específica a inscrever noorçamento afecto à direcção regional competente em matéria de administração educativa.82
CAPÍTULO XVIIIServiço docente em regime de acumulaçãoArtigo 169.ºAcumulações1. É permitida a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos deeducação ou de ensino públicos com actividades de carácter ocasional que possam serconsideradas como complemento da actividade docente.2. É ainda permitida a acumulação do exercício de funções docentes em outrosestabelecimentos de educação ou de ensino.3. É vedada a acumulação do exercício de funções aos docentes que se encontrem total ouparcialmente dispensados do cumprimento integral da componente lectiva por motivos desaúde, nos termos do disposto no artigo 116.º e seguintes do presente Estatuto.Artigo 170.ºAutorização1. O exercício em acumulação de quaisquer funções ou actividades públicas e privadascarece de autorização prévia do director regional competente em matéria de administraçãoeducativa, ressalvado o disposto no número seguinte.2. Para efeitos do disposto no presente Estatuto, não se consideram em regime deacumulação:a) As actividades exercidas por inerência;b) A prestação de serviço em outro estabelecimento de educação ou ensino público,desde que, no conjunto, não ultrapasse o limite máximo de horário lectivo que, nostermos dos artigos 108.º e 113.º do estatuto da carreira docente, lhe pode ser confiadonum só estabelecimento;c) O exercício de actividades de criação artística e literária;d) A realização de conferências, palestras e outras actividades de idêntica natureza,desde que, em qualquer dos casos, de curta duração;e) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por diploma legalou por decisão do membro do Governo Regional competente em matéria de educação;f) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãoscolegiais, quando prevista na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheirospúblicos;g) A elaboração de provas de exame ou outras provas de avaliação externa dorendimento escolar dos alunos;h) As actividades a que se refere o artigo 25.º do presente Estatuto.Artigo 171.ºCondições de acumulação83
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escolar, a educação escolar e a e
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ao seu termo final de duração, n
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ANEXOESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA
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CAPÍTULO IIDireitos e deveres prof
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Artigo 10.ºAcidentes na actividade
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j) Respeitar a natureza confidencia
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CAPÍTULO IIIFormaçãoSECÇÃO IMo
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2. Cabe a cada centro de formação
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3. A inobservância do disposto no
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CAPÍTULO IVRecrutamento e selecç
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nomeação do candidato, bem como
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CAPÍTULO VIVinculação e contrato
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1. É assegurado em regime de contr
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1. O docente promove aprendizagens
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