Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO VQuadrosArtigo 40.ºQuadros de pessoal docente1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os quadros de pessoal docente do sistemaeducativo regional estruturam-se em quadros de unidade orgânica do sistema educativoregional, adiante designados por quadros de escola.2. Exclusivamente para o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica existeum quadro de âmbito regional, cabendo ao bispo de Angra a distribuição dos docentespelas escolas, em função das necessidades que lhe sejam comunicadas pela direcçãoregional competente em matéria de administração educativa.Artigo 41.ºQuadros de escola1. Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dosestabelecimentos de educação ou de ensino integrados em cada unidade orgânica dosistema educativo.2. A dotação de lugares dos quadros de escola, discriminada por grau ou nível de ensino, éfixada, tendo em conta o estabelecido no presente Estatuto, por portaria do membro doGoverno Regional competente em matéria de educação.Artigo 42.ºAjustamento dos quadros1. A revisão dos quadros de pessoal docente é feita nos termos fixados no regulamento deconcurso.2. O recurso sistemático a docentes contratados por períodos superiores a três anos constituiindicador de necessidade de proceder à revisão prevista no número anterior.24