Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

c) Aos tempos referidos na alínea anterior acrescem duas horas de componente nãolectiva de estabelecimento, a serem usadas nas demais actividades educativas nãolectivas, nos termos do n.º 5 do artigo 107.º do presente Estatuto.2. Considera-se aula de substituição o exercício da actividade docente que, envolvendo aglobalidade da turma, se traduza no desenvolvimento de matéria curricular, leccionada pordocente legalmente habilitado para a leccionação da disciplina, de presença obrigatóriapara os alunos, sendo considerado serviço docente extraordinário se ultrapassar a cargalectiva constante do horário semanal do docente.3. O docente incumbido de leccionar uma aula de substituição deve ser avisado, pelo menos,no dia anterior à realização da mesma.4. Em caso de ausência do docente titular de turma às actividades lectivas programadas, oórgão executivo da unidade orgânica deve providenciar para que a aula correspondenteseja leccionada por um docente com formação adequada de acordo com o planeamentodiário elaborado pelo professor titular de turma/disciplina, sendo atribuídapreferencialmente a docentes do quadro cuja componente lectiva possa ser completada.5. Quando não for possível realizar as actividades curriculares nas condições previstas nonúmero anterior, devem ser organizadas actividades de enriquecimento e complementocurricular que possibilitem a ocupação educativa dos alunos.6. Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser consideradas, entre outras, asseguintes actividades educativas:a) Actividades em salas de estudo;b) Clubes temáticos;c) Actividades de uso de tecnologias de informação e comunicação;d) Leitura orientada;e) Pesquisa bibliográfica orientada;f) Actividades desportivas orientadas;g) Actividades oficinais, musicais e teatrais.Artigo 112.ºServiço docente extraordinário1. Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgãoexecutivo, for prestado além do número de horas da componente lectiva a cujocumprimento o docente está obrigado.2. Considera-se ainda serviço docente extraordinário o que for prestado para além do serviçodocente registado no horário semanal do docente, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo110.º do presente Estatuto, desde que a actividade a desenvolver se enquadre no n.º 2 doartigo 111.º3. O docente não pode recusar-se ao cumprimento do serviço extraordinário que lhe fordistribuído resultante de situações ocorridas no decurso do ano lectivo, podendo, noentanto, solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis.60