Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

2. O concurso de afectação visa a colocação de docentes dos quadros de escola nosestabelecimentos de educação e ensino.Artigo 36.ºRequisitos gerais e específicos1. São requisitos gerais de admissão a concurso de provimento:a) Ter nacionalidade portuguesa ou estar legalmente autorizado para o exercício defunções remuneradas em território nacional;b) Possuir as habilitações legalmente exigidas;c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício dasfunções a que se candidata;e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidadeindispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinaçãoobrigatória.2. Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência dequaisquer lesões ou enfermidades que impossibilitem o exercício da docência ou sejamsusceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes.3. A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se eenquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupode recrutamento do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico.4. Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência decaracterísticas de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de naturezaneuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem oexercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho defunções docentes.5. A existência de alcoolismo ou de dependência de drogas ilícitas é impeditiva do exercícioda função docente.6. Aos candidatos pode ser exigida prova do domínio perfeito da língua portuguesa, a qual éobrigatória quando não tenham nacionalidade portuguesa e não sejam nacionais de paíslusófono, nos termos que forem fixados no regulamento do concurso.Artigo 37.ºDocentes de educação moral e religiosa1. Aos docentes das disciplinas de educação moral e religiosa de qualquer confissãolegalmente reconhecida, para além dos requisitos atrás fixados, é exigida a apresentaçãode uma declaração de admissibilidade, passada pela entidade religiosa que para tal tivercompetência nos Açores.2. A declaração de admissibilidade referida no número anterior corresponde, para os devidosefeitos, à declaração por parte da autoridade religiosa de que está de acordo com a22