Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

2. A aplicação das penas de multa, suspensão e inactividade é da competência do directorregional competente em matéria de administração educativa.3. A aplicação das penas expulsivas é da competência do membro do Governo Regionalcompetente em matéria de educação.Artigo 184.ºAplicação de penas aos contratados1. A aplicação de pena disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes aos quadrosdetermina a não renovação do contrato, podendo implicar a imediata cessação do contratose o período de afastamento da função docente for igual ou superior ao período durante oqual, no âmbito desse contrato, prestou funções.2. A aplicação de penas disciplinares expulsivas a docentes não pertencentes aos quadrosdetermina a incompatibilidade para o exercício de funções docentes nos estabelecimentosde educação ou de ensino públicos.89