Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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Artigo 4.ºGrupos de recrutamento1. Para efeitos de selecção e recrutamento e de desempenho profissional o pessoal docenteda educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário insere-se em grupos derecrutamento.2. Para efeitos do disposto no presente Estatuto, entende-se por grupo de recrutamento aestrutura que corresponde a habilitação específica para leccionar em determinado nível deensino, disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básico esecundário.3. Os grupos de recrutamento são os definidos nos diplomas que fixem as estruturascurriculares.8
CAPÍTULO IIDireitos e deveres profissionaisArtigo 5.ºDireitos profissionais1. São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários eagentes da administração regional autónoma em geral, bem como os direitos profissionaisdecorrentes do presente Estatuto.2. São direitos profissionais específicos do pessoal docente:a) Direito de participação no processo educativo;b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;c) Direito ao apoio técnico, material e documental;d) Direito à higiene e segurança na actividade profissional;e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suasfamílias e demais membros da comunidade educativa;f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo deeducação dos alunos;g) Direito à negociação colectiva;Artigo 6.ºDireito de participação no processo educativo1. O direito de participação exerce-se no âmbito do sistema educativo regional, da escola, daaula e da relação entre a escola e a comunidade que ela serve.2. O direito de participação, que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupoou através das organizações profissionais ou sindicais do pessoal docente, compreende:a) O direito de responder a consultas sobre opções fundamentais para o sector educativo;b) O direito de emitir recomendações no âmbito da análise crítica do sistema educativo;c) O direito de intervir na orientação pedagógica através da liberdade de iniciativa, aexercer no quadro dos planos de estudo aprovados e dos projectos educativos dasescolas, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação edos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados;d) O direito de participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivosprocessos de avaliação;e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares das unidadesorgânicas e dos estabelecimentos de educação ou de ensino.3. O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais esindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito regional ou local, assegurem ainterligação do sistema educativo à comunidade.Artigo 7.º9
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3. A nomeação definitiva produz e
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