Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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CAPÍTULO XIIIExercício de funções docentes por outros funcionáriosArtigo 104.ºExercício a tempo inteiro de funções docentes1. O exercício a tempo inteiro em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos dasfunções docentes previstas no n.º 1 do artigo 48.º do presente Estatuto pode serassegurado por outros funcionários públicos, desde que preencham os requisitoshabilitacionais exigidos por aquele artigo.2. As funções docentes referidas no número anterior são exercidas em regime dedestacamento ou requisição, consoante o funcionário faça ou não parte do quadro deescola.Artigo 105.ºAcumulação de funções1. A acumulação de cargo ou lugar da administração pública com o exercício de funçõesdocentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, ao abrigo do dispostono artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, só é permitida nas situaçõesprevistas no n.º 1 do artigo 48.º do presente Estatuto.2. Os funcionários públicos que exerçam funções técnicas no âmbito da educação podemcumprir parte do seu horário de trabalho semanal em funções docentes,complementarmente à sua actividade profissional principal.56
CAPÍTULO XIVCondições de trabalhoArtigo 106.ºRegime geralO pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelasdisposições constantes dos artigos seguintes.Artigo 107.ºDuração semanal1. O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco horassemanais de serviço.2. O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente nãolectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho no estabelecimento.3. No horário de trabalho do docente são obrigatoriamente registadas as horas semanais deserviço, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e daparticipação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quedecorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos daalínea f) do n.º 3 do artigo 110.º do presente Estatuto.4. A duração semanal do serviço docente prestada na unidade orgânica afere-se em tempoglobal, de modo ininterrupto, pelas horas de entrada e de saída do estabelecimento deeducação ou ensino onde o docente presta serviço, nele se incluindo, sem prejuízo dosrespectivos limites legais, as componentes lectiva e não lectiva a nível do estabelecimento.5. A duração semanal global do serviço docente prestado a nível do estabelecimento, aferidaem períodos de sessenta minutos, é igual ao número de horas da componente lectiva eminício de carreira concretamente aplicável ao nível e ciclo de ensino que o docentelecciona, acrescida de uma hora na educação pré-escolar e no primeiro ciclo do ensinobásico, quando em regime de monodocência, e de duas horas nos restantes casos.Artigo 108.ºComponente lectiva1. A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensinobásico é de vinte e cinco horas semanais.2. A componente lectiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino é de vintee duas horas semanais.3. A componente lectiva dos docentes de educação especial corresponde àquela que estáfixada para o nível e ciclo de ensino em que for prestada na sua totalidade oumaioritariamente.57
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