Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO IVRecrutamento e selecçãoArtigo 32.ºPrincípios gerais1. O concurso é o processo obrigatório de recrutamento e selecção normal e obrigatório depessoal docente para nomeação em lugar do quadro e para afectação e contratação.2. O recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladoresdos concursos na administração pública regional autónoma, nos termos e com asadaptações previstas no respectivo regulamento.Artigo 33.ºNatureza do concurso1. O concurso de pessoal docente reveste a natureza de:a) Concurso interno ou concurso externo;b) Concurso de provimento ou concurso de afectação.2. Os concursos referidos no número anterior realizam-se no âmbito de cada quadro para aeducação pré-escolar e todos os níveis de ensino, de acordo com os respectivos regimes egrupos de recrutamento para a docência, incluindo a educação e ensino especial.3. O disposto no número anterior é aplicável ao recrutamento e à selecção do pessoaldocente para a educação extra-escolar, quando esta funcione na dependência directa dasunidades orgânicas do sistema educativo regional.Artigo 34.ºConcurso interno ou externo1. O concurso interno é aberto a pessoal docente pertencente aos quadros dependentes dequalquer das administrações educativas.2. O concurso externo é aberto a indivíduos portadores de qualificação profissional para adocência, certificada nos termos legalmente fixados para tal, podendo a ele candidatar-seem situação de prioridade o pessoal docente a que se refere o número anterior.3. A abertura de concurso externo a indivíduos que não se encontrem nas condições referidasno número anterior, quando a satisfação das necessidades do sistema educativo o exija,pode ser admitida, a título excepcional, nos termos que forem fixados no regulamento doconcurso.4. O concurso externo para recrutamento de pessoal docente não se encontra sujeito àsrestrições vigentes para a admissão de pessoal na função pública.Artigo 35.ºConcurso de provimento ou de afectação1. O concurso de provimento visa o preenchimento de lugares em quadros de escola.21