Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

não com a formação do docente, que se realizem em período que colida com a actividadelectiva do docente, desde que:a) Não interfira com a realização de exames e outras actividades de avaliação;b) Esteja assegurada a substituição do docente.2. Apenas podem ser autorizadas dispensas para participações que envolvam a realização dedespesas a suportar pelo orçamento da escola ou do fundo escolar quando se encontrargarantida a cobertura orçamental de todas as acções previstas para a unidade orgânica noâmbito da formação contínua creditada, da formação inicial e da formação complementardo pessoal docente e não docente.3. Quando as acções se realizem fora do território nacional, a deslocação carece deautorização nos termos para tal regulamentados.Artigo 25.ºPedidos de dispensa1. Os pedidos de dispensa para participação em eventos nos termos do n.º 3 do artigo 23.º edo artigo 24.º do presente Estatuto devem ser entregues ao órgão executivo da escolacom, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação à data do início da dispensapretendida.2. Quando estejam envolvidas deslocações ao estrangeiro, os pedidos a que se refere onúmero anterior são entregues ao órgão executivo da unidade orgânica com pelo menos20 dias de antecedência, e enviados por este à direcção regional competente em matériade administração educativa, acompanhados do respectivo parecer, a fim de colher anecessária autorização.3. Nos casos em que os membros do órgão executivo da unidade orgânica pretendamdispensa de serviço para participação em formação, deve esta ser solicitada à direcçãoregional competente em matéria de administração educativa com pelo menos 10 dias deantecedência sobre o seu início.4. O despacho exarado sobre o pedido de dispensa deve ser comunicado ao interessado pelaentidade competente no prazo de cinco dias úteis ou oito consecutivos contados a partir daentrada do pedido.5. O não cumprimento pelo interessado dos prazos estabelecidos nos números anterioresimplica o indeferimento liminar dos pedidos.Artigo 26.ºComprovação da participação1. Realizadas as actividades de formação, o docente deve apresentar, junto do órgão queautorizou a dispensa, a declaração de presença emitida pela entidade promotora, a qualserá integrada no seu processo individual.2. Quando as actividades de formação ocorram fora da ilha onde o docente exerce funções,considera-se justificado o tempo despendido com as deslocações.18