Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

1. É assegurado em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo:a) A leccionação de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artísticados ensinos básico e secundário que não integrem os grupos de recrutamento;b) O exercício transitório de funções docentes com vista à satisfação denecessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal docente dosquadros.2. O regime do contrato de trabalho previsto no número anterior é o que constar da legislaçãogeral sobre contrato de trabalho que estiver em aplicação na administração regionalautónoma, com as especialidades constantes do presente Estatuto.3. Para a celebração de contrato de trabalho na situação prevista na alínea a) do n.º 1, osrequisitos habilitacionais e qualificações profissionais são fixados aquando da publicitaçãoda oferta de trabalho.4. O disposto nos números anteriores não prejudica o recrutamento de formadores a tempoparcial, através da celebração de contrato de prestação de serviços nos termos da lei geral,sempre que se trate de assegurar a leccionação de disciplinas da componente de formaçãotécnica ou profissionalizante dos ensinos básico e secundário.5. Em situações excepcionais, e depois de esgotados todos os candidatos detentores dehabilitação para a docência, podem ser contratados candidatos possuidores de curso delicenciatura em área científica relevante para a disciplina ou área disciplinar a ministrar, quenão sejam detentores das qualificações pedagógicas requeridas para a docência.27