Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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6. No caso de o docente não obter colocação por concurso em lugar do quadro, mantém-sena situação de licença sem vencimento de longa duração, com os direitos previstos nosnúmeros anteriores.72
CAPÍTULO XVILicença sabáticaArtigo 147.ºLicença sabática1. Ao docente provido definitivamente num lugar dos quadros, com classificação de MuitoBom ou superior e, pelo menos, oito anos de tempo de serviço ininterrupto no exercício defunções docentes em escolas da Região Autónoma dos Açores pode ser concedida licençasabática nos termos fixados nos artigos seguintes.2. Para efeitos do disposto no número anterior, a contagem do tempo de serviço é efectuadanos termos definidos no presente Estatuto, considerando-se como interrupções do tempode serviço as constantes do seu artigo 60.º.3. A licença sabática corresponde à dispensa da actividade docente, destinando-se àformação contínua, à frequência de cursos especializados ou à realização de trabalhos deinvestigação aplicada que sejam incompatíveis com a manutenção de desempenho deserviço docente.4. A licença sabática pode ser concedida até ao ano escolar anterior àquele em que odocente completar 60 anos de idade.Artigo 148.ºObjectivos da licença sabática1. A licença sabática é concedida para realização de trabalhos de investigação aplicadainseridos em projectos de autoformação ou noutros projectos que integrem as seguintesmodalidades:a) Preparação de dissertação de mestrado;b) Preparação de tese de doutoramento;c) Frequência de cursos especializados. No caso do curso ter duração superior a um ano,a licença sabática é concedida para o último ano do curso.2. A concessão da licença sabática impõe que o projecto de formação apresentado pelodocente reúna, cumulativamente, as seguintes características:a) Esteja inserido em áreas de estudo com implicações directas no exercício daactividade docente e no reforço das respectivas competências profissionais, podendo,no entanto, não respeitar ao grau e nível de ensino a que o docente pertence;b) Seja exequível no período de tempo a que a licença respeita.Artigo 149.ºDuração e efeitos da licença sabática1. A licença sabática tem a duração de um ano escolar e conta para todos os efeitos legaiscomo tempo de serviço docente efectivo.73
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Estatuto da Carreira Docente na Reg
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escolar, a educação escolar e a e
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ao seu termo final de duração, n
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ANEXOESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA
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CAPÍTULO IIDireitos e deveres prof
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Artigo 10.ºAcidentes na actividade
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j) Respeitar a natureza confidencia
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CAPÍTULO IIIFormaçãoSECÇÃO IMo
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2. Cabe a cada centro de formação
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3. A inobservância do disposto no
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