Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

2. Cabe ao director regional competente em matéria de administração educativa autorizar aparticipação nas acções referidas no número anterior.3. As referidas acções são tanto quanto possível organizadas durante os períodos deinterrupção lectiva de forma a minimizar a interferência com a actividade lectiva dosdocentes, devendo, em todo o caso, ser garantida a substituição do docente de forma anão acarretar prejuízo para os alunos.Artigo 30.ºApoio para formação complementar1. Podem beneficiar do pagamento das propinas devidas a instituições do ensino superiorpela frequência de cursos relevantes para a respectiva carreira os docentes quesatisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Sejam docentes providos definitivamente nos quadros da Região Autónoma dosAçores;b) Estejam, no período a que a propina se refere, em exercício efectivo de funçõesdocentes em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem oseu órgão executivo.2. Consideram-se cursos elegíveis, para os efeitos previstos no número anterior, aqueles que,estando aprovados nos termos da lei, cumpram um dos seguintes requisitos:a) Quando o docente não seja detentor de licenciatura, de curso que confira, emconjugação com as habilitações já detidas, o grau de licenciado ou equiparado ehabilitação profissional para a docência no grupo ou especialidade em que lecciona,satisfazendo simultaneamente o disposto no artigo 75.º do presente Estatuto;b) O grau de licenciado, ou situação equiparada, que confira habilitação para o exercíciode outras funções educativas nos termos do artigo 76.º do presente Estatuto.c) Os docentes que pretendam beneficiar do disposto no presente artigo devem solicitar àdirecção regional competente em matéria de administração educativa, antes determinado o prazo de matrícula no curso a que se reporta a propina, uma credencialconfirmando a elegibilidade.Artigo 31.ºDesistência dos cursos1. Os docentes beneficiários do apoio complementar a que se refere o artigo anterior quepretendam desistir dos cursos devem participar tal decisão ao director regional competenteem matéria de administração educativa.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a desistência ou o não aproveitamento porfalta de assiduidade do curso implica o reembolso do montante despendido pelaadministração regional autónoma.3. O formando que desista de um curso fica impossibilitado de se candidatar a novo apoio nosdois anos escolares subsequentes.20