Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO XIXRegime disciplinarArtigo 179.ºPrincípio geralAo pessoal docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes daAdministração Central, Regional e Local, com as adaptações que a seguir se prevêem.Artigo 180.ºResponsabilidade disciplinar1. Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão executivo da unidadeorgânica onde prestam funções.2. Os membros do órgão executivo são disciplinarmente responsáveis perante o directorregional competente em matéria de administração educativa.Artigo 181.ºInfracção disciplinarConstitui infracção disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos deveresgerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.Artigo 1892.ºProcesso disciplinar1. A instauração de processo disciplinar é da competência do órgão executivo da unidadeorgânica.2. Sendo o arguido membro do órgão executivo, a competência cabe ao director regionalcompetente em matéria de administração educativa.3. É da competência do dirigente máximo dos serviços de tutela inspectiva da educação anomeação do instrutor do processo disciplinar, mediante comunicação imediata por parteda entidade competente para proceder à instauração do processo correspondente.4. A suspensão preventiva é proposta pelo órgão executivo ou pelo instrutor do processo edecidida pelo director regional competente em matéria de administração educativa.5. O prazo máximo de suspensão preventiva previsto no Estatuto Disciplinar pode serprorrogado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação, atéao final do ano lectivo, sob proposta da entidade competente para instaurar o processodisciplinar e com os fundamentos previstos na lei.Artigo 183.ºAplicação das penas1. A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do órgão executivo daunidade orgânica.88