Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

1. A profissionalização em serviço dos docentes que esteja a decorrer à data da entrada emvigor do presente diploma e dos que se encontrem abrangidos pelo artigo 6.º do DecretoLegislativo Regional n.º 1/2002/A, de 4 de Janeiro, decorre até ao seu fim nos termosprevistos naquele diploma.2. A profissionalização em exercício prevista no número anterior deve estar concluída noprazo máximo de um ano de serviço.3. A nomeação provisória dos docentes em situação de pré-carreira, nos termos do artigo 6.ºdo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, converte-se em nomeação definitiva no iníciodo ano escolar subsequente à conclusão da profissionalização.Artigo 6.ºTransição da carreira docente1. Os docentes que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontramposicionados nos 9º e 10º escalão da carreira docente prevista no Decreto-Lei nº 312/99,de 10 de Agosto, transitam para a nova estrutura da carreira no escalão a que correspondaíndice remuneratório igual ao actualmente auferido.2. Os restantes docentes que se encontrem integrados na carreira transitam para a novaestrutura da carreira docente para …….e de acordo com o calendário3. Os docentes do nível de qualificação 2 a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º312/99, de 10 de Agosto, ………………4. Os docentes que se encontram a realizar a profissionalização em exercício à data dapublicação do presente diploma ………………5. Os docentes profissionalizados a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei nº 312/99, de10 de Agosto6. Da transição a que se referem os números anteriores não pode decorrer diminuição dovalor inicial da remuneração base auferida à data da entrada em vigor do presente diploma.7. A transição para o novo escalão efectua-se sem quaisquer formalidades, para além daelaboração, pelo estabelecimento escolar, de uma lista nominativa de transição para osnovos escalões a afixar em local apropriado que possibilite a sua consulta pelosinteressados.8. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o tempo de serviço prestado na carreirae escalão de origem é contado, para efeitos de progressão, como prestado no escalão paraos quais se opera a transição.9. A primeira progressão dos docentes abrangidos pelo n.º 110. A primeira progressão dos docentes abrangidos pelo n.º 3Artigo 7.ºContratos administrativos1. Os contratos administrativos celebrados ao abrigo do artigo 33.º do Estatuto da CarreiraDocente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, mantêm-se em vigor até4