Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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c) Promover a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade daescola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos osalunos;d) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre odesenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobrequaisquer outros elementos relevantes para a sua educação;e) Promover acções específicas de formação ou informação para os pais ouencarregados de educação que contribuam para a sua participação na escola e paraque possam prestar um apoio mais adequado aos alunos.14
CAPÍTULO IIIFormaçãoSECÇÃO IModalidades de formaçãoArtigo 17.ºFormação do pessoal docente1. A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios geraisconstantes da Lei de Bases do Sistema Educativo, cabendo ao departamento daadministração regional autónoma competente em matéria de educação o respectivoplaneamento, coordenação e avaliação global.2. A formação do pessoal docente é regulamentada por decreto legislativo regional próprio,mediada a participação das organizações sindicais do pessoal docente, sem prejuízo dodisposto nos artigos seguintes.Artigo 18.ºModalidades da formação1. A formação do pessoal docente compreende a formação inicial, a formação especializada ea formação contínua, previstas, respectivamente, nos artigos 34.º, 36.º e 38.º da Lei deBases do Sistema Educativo.2. Quando o docente não disponha de licenciatura adequada, a formação especializadaprevista no número anterior, quando confira aquele grau, reveste a natureza de formaçãocomplementar.SECÇÃO IIFormação inicial e especializadaArtigo 19.ºFormação inicial1. A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico esecundário é a que confere qualificação profissional para a docência no respectivo nível deeducação ou de ensino.2. A formação pedagógica de licenciados titulares de habilitação científica para a docêncianos ensinos básico e secundário, bem como de titulares de cursos de licenciaturaadequados à docência de disciplinas de natureza vocacional, profissional ou artística dosensinos básico e secundário, constitui uma modalidade da formação inicial, nos termosprevistos no artigo 34.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e respectivaregulamentação.15
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