Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

4. Não se verificando acordo, as férias serão marcadas pelo órgão de administração e gestãodo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos previstos no n.º 1.Artigo 129.ºAcumulação de fériasAs férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por interessedo docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as vencidas neste, até aolimite de 40 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de educação ou deensino e mediante acordo do respectivo órgão executivo.Artigo 130.ºInterrupção do gozo de fériasDurante o gozo do período de férias o pessoal docente não deve ser convocado para arealização de quaisquer tarefas.SECÇÃO IIInterrupção da actividade docenteArtigo 131.ºInterrupção da actividadeO pessoal docente usufrui nas épocas do Natal, do Carnaval, da Páscoa e do Verão deperíodos de interrupção da actividade docente, tendo em conta os interesses e recursosdisponíveis dos estabelecimentos de educação ou de ensino.Artigo 132.ºComparência na escola1. Durante os períodos de interrupção da actividade docente os docentes podem serconvocados pelo órgão de administração e gestão dos respectivos estabelecimentos deeducação ou de ensino para o cumprimento de tarefas de natureza pedagógicanecessárias ao bom funcionamento da escola, bem como para a participação em acçõesde formação.2. O cumprimento das tarefas previstas no número anterior deve ser assegurado através daelaboração, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou deensino, de um plano de distribuição de serviço que, sem prejuízo dos interesses da escola,permita a todos os docentes beneficiar de forma equitativa de períodos de interrupção daactividade docente.Artigo 133.ºDuração dos períodos de interrupção67