Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

2. Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por funções de natureza técnico-pedagógicaas que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema deeducação e de ensino, requerem, para o respectivo exercício, as qualificações e exigênciasde formação próprias do pessoal docente.3. Cabe ao director regional competente em matéria de administração educativa, medianterequerimento fundamentado do docente, considerar, em cada ano, como de naturezatécnico-pedagógica as tarefas desempenhadas em exercício de funções não docentes,cabendo dessa decisão recurso hierárquico nos termos legais.Artigo 60.ºLicenças e perda de antiguidadeNão são considerados na contagem de tempo de serviço docente efectivo, para efeitos deprogressão na carreira docente, os períodos referentes a:a) Licença sem vencimento por 90 dias;b) Licença sem vencimento por um ano;c) Licença para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro;d) Licença sem vencimento de longa duração;e) Perda de antiguidade.Artigo 61.ºIntercomunicabilidade com carreiras do regime geral1. Os docentes detentores do grau de bacharel ou do grau de licenciado podem seropositores a concurso para lugares de categorias de acesso, respectivamente da carreiratécnica e da carreira técnica superior, nos termos da lei geral.2. Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser criados lugares das carreirastécnica e técnica superior de educação nos quadros não docentes das unidades orgânicasdo sistema educativo.35