Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

Ingresso1. O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugardo quadro, de entre candidatos que satisfaçam os requisitos de admissão fixados nostermos dos artigos 36.º e 37.º do presente Estatuto.2. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o ingresso na carreira faz-se no escalão 1 dacarreira docente.3. O ingresso na carreira dos docentes portadores de qualificação profissional faz-se noescalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificadocom a classificação qualitativa mínima de Bom, de acordo com os critérios gerais deprogressão.4. O disposto no número anterior é também aplicável aos docentes que satisfaçam osrequisitos fixados no artigo 212.º do presente Estatuto.Artigo 58.ºProgressão na carreira1. A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão.2. A progressão depende da permanência durante um período mínimo de serviço docenteefectivo no escalão imediatamente anterior, com avaliação do desempenho, pelo menos deBom e ainda da frequência com aproveitamento, excepto quando suprida nos termos do n.º3 do artigo 28.º do presente Estatuto, de módulos de formação contínua com duraçãoflexível que no seu cômputo global correspondam, no mínimo, a 25 horas anuais, durante omesmo período.3. A carreira docente desenvolve-se por sete escalões cuja duração mínima aos seguintesmódulos de tempo de serviço:a) Escalões 1.º, 2.º e 3.º – cinco anos;b) Escalões 4.º e 5.º – quatro anos;c) Escalão 6.º – seis anos.4. A progressão ao escalão seguinte da categoria produz efeitos no 1.º dia do ano escolarseguinte àquele em que se encontrem reunidos todos os requisitos referidos nos númerosanteriores.5. Até ao fim do mês de Setembro de cada ano é afixado nos serviços administrativos decada unidade orgânica do sistema educativo regional a listagem dos docentes que nesseano progrediram de escalão.Artigo 59.ºExercício de funções não docentes1. Não são considerados na contagem do tempo de serviço docente efectivo, para efeitos deprogressão na carreira docente ou de posicionamento em concurso, os períodos referentesa requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções nãodocentes, desde que não revistam natureza técnico-pedagógica.34