Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

4. Os docentes dispensados nos termos do n.º 1 serão obrigatoriamente apresentados à juntamédica de seis em seis meses, para confirmação da dispensa ou passagem à situação decumprimento integral da componente lectiva, sem prejuízo do disposto no número seguinte.5. Decorrido o prazo de 24 meses, seguidos ou interpolados, na situação de dispensa dacomponente lectiva, o docente é mandado comparecer à junta médica para verificação daaptidão ou incapacidade para o exercício de funções docentes.6. O docente que for considerado pela junta médica incapaz para o exercício de funçõesdocentes mas apto para o desempenho de outras é submetido a um processo dereclassificação ou reconversão profissional, por iniciativa própria ou do órgão executivo daunidade orgânica a que pertence, nos termos da lei geral sobre a matéria, com asespecialidades constantes dos artigos seguintes.Artigo 117.ºCondições e procedimento para dispensa1. Verificadas, cumulativamente, as condições previstas no n.º 1 do artigo anterior, osdocentes providos definitivamente em lugares dos quadros podem ser total ou parcialmentedispensados do cumprimento da componente lectiva, por decisão de junta médica,homologada pelo director regional competente em matéria de administração educativa.2. O processo de dispensa do cumprimento da componente lectiva inicia-se com o pedido deapresentação do docente à junta médica, por sua iniciativa ou por decisão do órgãoexecutivo da unidade orgânica onde o docente exerça funções, acompanhado dosdocumentos comprovativos da verificação das condições previstas no n.º 1 do artigoanterior.3. Os processos são enviados à direcção regional competente em matéria de administraçãoeducativa, até 31 de Maio do ano escolar anterior àquele a que a conversão respeite,acompanhados de cópia do certificado de robustez física apresentado no início da carreira,do registo biográfico, do boletim de faltas e da documentação clínica constante doprocesso individual do docente, bem como, no caso em que a iniciativa pertença aodocente, de parecer do órgão executivo da unidade orgânica onde o mesmo preste serviço.4. A junta médica pode autorizar a dispensa total ou parcial do cumprimento da componentelectiva por períodos de seis meses ou de um ano escolar, até ao máximo fixado no artigoanterior.5. Quando a dispensa do cumprimento da componente lectiva seja parcial, o número de horassemanais a realizar nas novas funções é calculado, com arredondamento por defeito,tomando como base um horário completo de trinta e cinco horas semanais, tendo em contaas reduções em função da idade e tempo de serviço, na proporção da componente lectivaque lhe vier a ser atribuída.Artigo 118.ºReclassificação e reconversão profissional63