Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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Norma revogatória1. São revogados os seguintes diplomas:a) Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/A, de 4 de Janeiro (profissionalização emexercício);b) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho (estágiospedagógicos);c) Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, de 8 de Agosto (actual Estatutoregional);d) Portaria n.º 30/2000, de 27 de Abril; (vencimento de formadores)e) Portaria n.º 49/2000, de 27 de Julho (vencimento de contratados);f) Portaria n.º 75/2002, de 8 de Agosto; (bolsas para estagiários)g) Portaria n.º 88/2005, de 22 de Dezembro (Acumulações);h) Portaria n.º 99/2005, de 29 de Dezembro (Equiparação a bolseiro);i) Despacho Normativo n.º 81/88, de 12 de Julho (formulários);j) Despacho Normativo n.º 59/97, de 13 de Fevereiro (avanço na carreira);k) Despacho Normativo n.º 76/97, de 20 de Março (destacamento de docentes);l) Despacho Normativo n.º 82/97, de 17 de Abril (acidentes em serviço);m) Despacho Normativo n.º 141/97, de 26 de Junho (avanço na carreira);n) Despacho Normativo n.º 116/2000, de 6 de Outubro; (alteração de horários)o) Despacho Normativo n.º 4/2001, de 18 de Janeiro, (vencimentos);p) Despacho Normativo n.º 33/2001, de 2 de Agosto; (licença sabática)q) Despacho Normativo n.º 43/2002, de 22 de Agosto (estágios);r) Despacho Normativo n.º 4/2005, de 20 de Janeiro (mestrados e doutoramentos).2. São ainda revogados:a) O n.º 10 da Resolução n.º 260/87, de 1 de Setembro;b) O n.º 1 da Portaria n.º 6/2005, de 20 de Janeiro.Artigo 13.ºProdução de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação.6
ANEXOESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOSBÁSICO E SECUNDÁRIOCAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.ºÂmbito de aplicação1. O presente Estatuto aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, o ciclo, o grupo ou aespecialidade, que prestam serviço no sistema educativo regional em estabelecimentos deeducação ou de ensino directamente dependentes da administração regional autónoma.2. Em todas as matérias não expressamente reguladas pelo presente Estatuto aplica-se alegislação nacional em vigor.3. O disposto no presente Estatuto aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, em tudoo que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou comos instrumentos reguladores do trabalho aplicáveis, aos docentes em exercício efectivo defunções em estabelecimentos ou instituições de ensino do sector particular, cooperativo esolidário.Artigo 2.ºPessoal docente1. Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que éportador de qualificação profissional, certificada nos termos legalmente fixados, para odesempenho de funções de educação ou de ensino com carácter permanente, sequenciale sistemático.2. Consideram-se ainda pessoal docente, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 34.º daLei de Bases do Sistema Educativo, os docentes do ensino básico e do ensino secundárioportadores das habilitações científicas requeridas para o acesso à profissionalização noensino ou que, nos termos legais, tenham sido dispensados da formação em exercícioprevista no presente Estatuto.Artigo 3.ºPrincípios fundamentaisA actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentaisconsagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais eespecíficos constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e nopresente Estatuto.7
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