Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

a) Não estar no exercício efectivo de funções lectivas, excepto quando for membro deórgão executivo;b) Ser titular de lugar suspenso ou a extinguir quando vagar;c) Ter em qualquer dos últimos três anos escolares beneficiado de dispensa documprimento da componente lectiva ao abrigo do disposto nos artigos 116.º eseguintes do presente Estatuto.4. Encontrar-se em condições de reunir no prazo previsível de cinco anos as condiçõeslegalmente necessárias para aposentação.Artigo 93.ºLimite da permuta1. A permuta só pode ser autorizada duas vezes por cada docente dos quadros de nomeaçãodefinitiva ao longo do desenvolvimento da respectiva carreira, e desde que entre as duasautorizações medeie o prazo mínimo de quatro anos escolares.2. Os docentes cuja permuta for autorizada ficarão obrigados a permanecer no lugar para quepermutarem pelo período mínimo de quatro anos escolares.Artigo 94.ºRequerimento de permuta1. O requerimento de permuta deve ser endereçado ao director regional competente emmatéria de administração educativa, até 10 dias úteis após a publicação no Jornal Oficialdo aviso de afixação das listas de colocações definitivas resultantes do concurso interno.2. O requerimento, assinado pelos dois docentes interessados na permuta, é instruído com osseguintes documentos:a) Fotocópia dos registos biográficos;b) Fotocópia dos bilhetes de identidade;c) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfazem os requisitos deadmissibilidade estabelecidos nos artigos anteriores;d) Declaração, sob compromisso de honra, de não se candidatarem a mobilidade peloperíodo mínimo de quatro anos escolares.3. O despacho sobre o pedido de permuta é proferido pelo director regional competente emmatéria de administração educativa até 10 dias úteis após a recepção do pedido.Artigo 95.ºDesistência da permuta1. Até cinco dias úteis após a comunicação do deferimento, pode qualquer dos permutantescomunicar, por declaração endereçada ao director regional competente em matéria deadministração educativa, através de remessa postal, contra aviso de recepção, adesistência da permuta.2. A desistência de um dos permutantes determina a anulação da permuta.52