Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO IXAquisição de outras habilitações e capacitaçõesArtigo 75.ºAquisição de outras habilitações por docentes profissionalizados com licenciatura1. A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura cuja duração curricular tenhasido igual ou superior a quatro anos lectivos, integrados na carreira, do grau de mestre emCiências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo dedocência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos notempo de serviço do docente com classificação de desempenho de Bom, sem prejuízo dapermanência mínima de um ano de serviço completo no escalão seguinte àquele em quese encontra.2. A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura ou mestrado, integrados nacarreira, do grau de doutor em Ciências da Educação ou em domínio directamenterelacionado com o respectivo grupo de docência determina a bonificação de,respectivamente, quatro ou dois anos no tempo de serviço do docente com classificação dedesempenho de Bom, sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviçocompleto no escalão em que se encontre à data da aquisição do grau académico.3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes que, nos termos legais, foramdispensados da profissionalização.4. Para além dos cursos que para os efeitos do presente artigo tenham sido reconhecidoscomo relevantes pelo Ministério da Educação ou pela administração educativa da RegiãoAutónoma da Madeira, os mestrados e doutoramentos que determinem bonificação detempo de serviço para efeitos de progressão na carreira devem obrigatoriamente obedecercumulativamente às seguintes condições:a) Estar organizado segundo modelo legalmente fixado e ser conferido porestabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecidocomo seu equivalente, nos termos da legislação aplicável.b) Versar um tema enquadrado na área das Ciências da Educação ou em áreadirectamente conexa com a área científica correspondente ao grupo de recrutamento aque o docente pertence.5. A concessão da bonificação de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira éconcedida por despacho do director regional competente em matéria de administraçãoeducativa, a mediante requerimento do interessado instruído com os seguintesdocumentos:a) Requerimento contendo a identificação do docente e a indicação do quadro e grupo dedocência em que se integra;b) Certificado de obtenção do grau académico, ou sua equivalência em Portugal;c) Nome do curso e do estabelecimento que o ministrou;44