Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO XXIProfissionalização em exercícioArtigo 195.ºProfissionalização em exercício1. A profissionalização em exercício visa, nos termos do artigo 65.º da Lei de Bases doSistema Educativo, assegurar aos docentes devidamente habilitados em exercício efectivode funções educativas ou que, por necessidade do sistema, venham a ingressar nos 2.º e3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário formação profissional equivalente àministrada nas instituições de formação inicial, para os respectivos níveis de ensino.2. Da profissionalização prevista no número anterior são excluídos os docentes que seencontrem em regime de conversão total ou parcial da componente lectiva por razões dedoença ou incapacidade.3. O disposto no n.º 1 não abrange os professores de técnicas especiais, que se consideramdispensados da profissionalização.4. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a duração do processo deprofissionalização em serviço, as suas componentes de formação, o regime de faltas, aavaliação e a certificação são os que estão fixados pelo Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 deAgosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de Outubro.Artigo 196.ºParticipação da escola no processo formativo1. A escola, através do órgão executivo e do conselho pedagógico, acompanha todo oprocesso formativo dos docentes que nela prestem serviço.2. O regulamento interno da escola poderá estabelecer a constituição pelo conselhopedagógico, de entre os seus membros, de uma comissão especializada de formaçãodestinada, entre outros aspectos, ao acompanhamento do processo de profissionalizaçãoem serviço.Artigo 197.ºAcesso à profissionalização em serviço1. Para acesso à profissionalização em serviço, os docentes de nomeação provisória sãoordenados, pela direcção regional competente em matéria de administração educativa, porcada grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade, de acordo com a sua graduaçãoacadémica, computada nos mesmos termos que estiverem fixados para o concurso deingresso aos lugares dos quadros de escola e de zona pedagógica, de acordo com asseguintes prioridades:a) Docentes de nomeação provisória dos quadros de escola que perfaçam cinco ou maisanos de serviço no termo do ano escolar em curso;b) Outros docentes de nomeação provisória nos quadros de escola.94