Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

3. A inobservância do disposto no n.º 1 do presente artigo determina que os dias de dispensade serviço docente concedidos sejam considerados como faltas injustificadas.Artigo 27.ºParticipação como formador ou prelector1. A autorização de dispensa para participação como formador ou prelector em acções deformação é da competência do órgão executivo da unidade orgânica onde o docente prestaserviço, estando condicionada ao cumprimento, cumulativo, das seguintes condições:a) A participação na acção não interfira com a realização de exames, reuniões ou outrasactividades de avaliação;b) Estejam reunidas condições para substituir as aulas a que o docente deva faltar porforça da sua actividade como formador.2. Os docentes que participem como formadores em acções creditadas, mesmo quando estasse realizem nas escolas em que prestem serviço, são considerados como formadoresexternos.3. À participação, ainda que como conferencista, prelector ou convidado, em congressos,conferências, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações similares, quando nãocreditadas, aplica-se o disposto no artigo 24.º do presente Estatuto.Artigo 28.ºRelevância dos créditos obtidos na formação contínua1. O número de unidades de crédito de formação contínua considerado como requisitomínimo de progressão na carreira é igual ao número de anos que o professor é obrigado apermanecer em cada escalão.2. Das acções de formação contínua a frequentar pelos docentes passíveis de serconsideradas para efeitos do disposto no número anterior, pelo menos 50% devem sê-lo,obrigatoriamente, na área científico-didática que o docente lecciona.3. Para o efeito previsto no n.º 1 do presente artigo e no artigo 70.º do presente Estatuto,considera-se que o professor não teve acesso à formação, ficando isento dos requisitos eobrigações ali fixados, desde que comprove que, ao longo do módulo de tempo de serviçono escalão em que se encontra, não lhe foram facultadas em área de formação adequadae na área geográfica da escola a que pertence as acções de formação gratuitasnecessárias à progressão na carreira.Artigo 29.ºFormação para funções específicas1. As acções de formação em que os docentes devam participar por força do exercício dasfunções de orientador de estágio na profissionalização em serviço ou nas licenciaturas emensino e cursos similares não relevam para os limites estabelecidos no presente Estatuto.19