Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

1. Para efeitos da presente secção, as faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudanteprevistas no regime geral denominam-se faltas para prestação de provas emestabelecimentos de ensino.2. Os docentes podem utilizar a regalia prevista no número anterior desde que os estudosque estejam a frequentar se destinem a melhorar a sua situação profissional na docênciaou tenham em vista a obtenção de grau superior ou de pós-graduação, não podendo,contudo, o seu gozo acarretar prejuízo para o serviço docente.3. As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões de avaliação de alunos, apenaspodem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimentode familiar, por doença, por doença prolongada por acidente em serviço, por isolamentoprofiláctico e para cumprimento de obrigações legais.Artigo 137.ºRastreio das condições de saúdePara verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizar-se-ãoacções periódicas de rastreio, da competência de médicos credenciados pela direcção regionalcompetente em matéria de administração educativa, aprovadas anualmente pela unidadeorgânica.Artigo 138.ºJustificação e verificação domiciliária da doença1. O atestado médico para efeitos de comprovação da doença, nos termos previstos na leigeral, é passado por médicos credenciados pela direcção regional competente em matériade administração educativa ou, na impossibilidade justificada de a eles recorrer, nos termosdo regime geral.2. A verificação domiciliária da doença compete aos médicos referidos no número anterior ouainda à autoridade sanitária competente em razão do lugar.Artigo 139.ºRegresso ao serviço no decurso do ano escolarO docente que, tendo passado à situação de licença sem vencimento de longa duração nasequência de doença, regresse ao serviço no decurso do ano escolar permanecerá no quadroa que pertence, cabendo ao órgão executivo da unidade orgânica determinar as funções aexercer no âmbito do serviço docente.Artigo 140.ºJunta médica1. Sem prejuízo das competências reconhecidas por lei às juntas médicas especializadas, areferência à junta médica prevista na lei geral e no presente Estatuto considera-se feita àjunta médica da direcção regional competente em matéria de administração educativa.69