Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO XIVCondições de trabalhoArtigo 106.ºRegime geralO pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelasdisposições constantes dos artigos seguintes.Artigo 107.ºDuração semanal1. O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco horassemanais de serviço.2. O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente nãolectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho no estabelecimento.3. No horário de trabalho do docente são obrigatoriamente registadas as horas semanais deserviço, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e daparticipação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quedecorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos daalínea f) do n.º 3 do artigo 110.º do presente Estatuto.4. A duração semanal do serviço docente prestada na unidade orgânica afere-se em tempoglobal, de modo ininterrupto, pelas horas de entrada e de saída do estabelecimento deeducação ou ensino onde o docente presta serviço, nele se incluindo, sem prejuízo dosrespectivos limites legais, as componentes lectiva e não lectiva a nível do estabelecimento.5. A duração semanal global do serviço docente prestado a nível do estabelecimento, aferidaem períodos de sessenta minutos, é igual ao número de horas da componente lectiva eminício de carreira concretamente aplicável ao nível e ciclo de ensino que o docentelecciona, acrescida de uma hora na educação pré-escolar e no primeiro ciclo do ensinobásico, quando em regime de monodocência, e de duas horas nos restantes casos.Artigo 108.ºComponente lectiva1. A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensinobásico é de vinte e cinco horas semanais.2. A componente lectiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino é de vintee duas horas semanais.3. A componente lectiva dos docentes de educação especial corresponde àquela que estáfixada para o nível e ciclo de ensino em que for prestada na sua totalidade oumaioritariamente.57