Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

4. O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções públicasou privadas.5. A obtenção da menção de Insuficiente no final do período probatório determina aexoneração do docente do lugar do quadro em que se encontrava provisoriamente providoe a impossibilidade de voltar a candidatar-se à docência num período de cinco anosescolares, durante o qual não pode igualmente ser contratado para o exercício de funçõesdocentes.Artigo 46.ºInterrupção do período probatório1. O período probatório do docente que se encontre em situação de licença por maternidadeou paternidade, faltas resultantes de acidente em serviço ou doença profissional, ou porisolamento profiláctico, é suspenso enquanto durar o impedimento, sem prejuízo damanutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral.2. Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docenteretoma ou inicia o exercício efectivo das suas funções em período probatório.3. Se o período de suspensão for superior a quinze dias de actividade lectiva, o períodoprobatório é repetido no ano escolar seguinte.Artigo 47.ºProfessor orientador do período probatório1. O período probatório do docente é acompanhado e apoiado, no plano pedagógico ecientífico, por um professor do quadro de nomeação definitiva da respectiva escola,preferencialmente do grupo de recrutamento ou área disciplinar respectiva ou afim, e comavaliação de desempenho igual ou superior a Bom no ano imediatamente anterior, adesignar pelo presidente do conselho executivo.2. Compete ao professor orientador do período probatório, a que se refere o número anterior:a) Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de um plano individual de trabalho parao docente em período probatório que verse as componentes científica e pedagógica;b) Apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas, bemcomo na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica;c) Avaliar o trabalho individual desenvolvido pelo docente em período probatório;d) Elaborar relatório circunstanciado da actividade desenvolvida e participar no processode avaliação do desempenho do docente em período probatório.3. O professor orientador do período probatório tem direito a perceber uma gratificaçãomensal, a abonar em cada mês de efectiva orientação, equivalente a 15% do índice 100 daescala indiciária da carreira docente.Artigo 48.ºContrato a termo resolutivo26