Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

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CAPÍTULO XXIProfissionalização em exercícioArtigo 195.ºProfissionalização em exercício1. A profissionalização em exercício visa, nos termos do artigo 65.º da Lei de Bases doSistema Educativo, assegurar aos docentes devidamente habilitados em exercício efectivode funções educativas ou que, por necessidade do sistema, venham a ingressar nos 2.º e3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário formação profissional equivalente àministrada nas instituições de formação inicial, para os respectivos níveis de ensino.2. Da profissionalização prevista no número anterior são excluídos os docentes que seencontrem em regime de conversão total ou parcial da componente lectiva por razões dedoença ou incapacidade.3. O disposto no n.º 1 não abrange os professores de técnicas especiais, que se consideramdispensados da profissionalização.4. Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a duração do processo deprofissionalização em serviço, as suas componentes de formação, o regime de faltas, aavaliação e a certificação são os que estão fixados pelo Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 deAgosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de Outubro.Artigo 196.ºParticipação da escola no processo formativo1. A escola, através do órgão executivo e do conselho pedagógico, acompanha todo oprocesso formativo dos docentes que nela prestem serviço.2. O regulamento interno da escola poderá estabelecer a constituição pelo conselhopedagógico, de entre os seus membros, de uma comissão especializada de formaçãodestinada, entre outros aspectos, ao acompanhamento do processo de profissionalizaçãoem serviço.Artigo 197.ºAcesso à profissionalização em serviço1. Para acesso à profissionalização em serviço, os docentes de nomeação provisória sãoordenados, pela direcção regional competente em matéria de administração educativa, porcada grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade, de acordo com a sua graduaçãoacadémica, computada nos mesmos termos que estiverem fixados para o concurso deingresso aos lugares dos quadros de escola e de zona pedagógica, de acordo com asseguintes prioridades:a) Docentes de nomeação provisória dos quadros de escola que perfaçam cinco ou maisanos de serviço no termo do ano escolar em curso;b) Outros docentes de nomeação provisória nos quadros de escola.94
2. A lista a que se refere o número anterior é actualizada anualmente após a conclusão doconcurso externo para ingresso de pessoal docente, sendo os novos docentes denomeação provisória inseridos na lista no lugar correspondente à sua graduação e tempode serviço.3. Os docentes são chamados para realizar a profissionalização em serviço por ordemdecrescente de graduação na respectiva lista.Artigo 198.ºOferta de profissionalizaçãoEm função das necessidades formativas do sistema educativo e da oferta formativa dasinstituições de ensino superior, antes do início de cada ano escolar, o director regional daEducação, para cada grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade, fixa o número de docentesa admitir à profissionalização.Artigo 199.ºRecusa ou interrupção de profissionalização1. O docente que, nos termos do disposto nos artigos anteriores, seja chamado ou esteja emprofissionalização apenas a poderá recusar ou interromper quando se encontre numa dasseguintes situações:a) Esteja em gozo de licença por maternidade ou seja previsível que tal venha a ocorrerno decurso do ano lectivo imediato;b) Esteja legalmente impedido por motivo de doença prolongada, nos termos do artigo49.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.2. O docente que não se encontre numa das condições previstas no número anterior e recuserealizar ou prosseguir a profissionalização será, à data do termo do ano escolar em que ofacto ocorra, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontre provido,não relevando o ano em causa para o cumprimento do prazo fixado no artigo 207.º dopresente Estatuto.Artigo 200.ºComponente lectivaO docente em profissionalização beneficia da redução de seis horas semanais da componentelectiva a que estiver legalmente obrigado, devendo a atribuição de serviço docente e de horáriosatisfazer os requisitos que legalmente, ou por exigência da instituição de ensino superior,sejam considerados necessários para a realização das diversas componentes daprofissionalização em serviço.Artigo 201.ºFormação em ciências da educação95
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escolar, a educação escolar e a e
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ANEXOESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA
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CAPÍTULO IIDireitos e deveres prof
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j) Respeitar a natureza confidencia
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CAPÍTULO IIIFormaçãoSECÇÃO IMo
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2. Cabe a cada centro de formação
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3. A inobservância do disposto no
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CAPÍTULO IVRecrutamento e selecç
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CAPÍTULO VIVinculação e contrato
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1. É assegurado em regime de contr
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1. O docente promove aprendizagens
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) Participa na construção, desenv
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n) Participar nas actividades de ad
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2. Para efeitos do presente Estatut
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Artigo 63.ºRelevânciaA avaliaçã
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d) Conferência e validação dos d
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2. As acções de formação realiz
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