Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

2. A decisão da reclamação será proferida no prazo máximo de 15 dias úteis, ouvida acomissão de coordenação da avaliação.3. Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso administrativo para o director regionalcompetente em matéria de administração educativa, a interpor no prazo de 10 dias úteiscontado do seu conhecimento.4. A decisão deverá ser proferida no prazo de 15 dias úteis contado da data de interposiçãodo recurso, devendo o processo de avaliação estar finalizado até final de Julho do ano aque respeita.Artigo 73.ºEfeitos da avaliação1. A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois anos consecutivos determinaa redução de um ano no tempo de serviço docente exigido para efeitos de progressão parao escalão superior da carreira.2. A atribuição da menção de Muito Bom durante dois anos consecutivos reduz em seismeses o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos progressão na carreira.3. A atribuição da menção qualitativa de Bom determina que seja considerado o período detempo a que respeita para efeitos de progressão na carreira.4. A atribuição da menção qualitativa de Regular implica a contagem do período de tempoavaliado para efeitos de antiguidade na carreira e categoria.5. A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:a) A não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão na carreira;b) Fundamento para a não renovação do contrato de trabalho.6. A primeira atribuição da menção qualitativa de Insuficiente determina a permanência dodocente no escalão em que se encontra, devendo ser acompanhada de uma proposta deformação contínua que permita ao docente superar os aspectos do seu desempenhoprofissional identificados como negativos no respectivo processo de avaliação.7. A atribuição ao docente provido em lugar do quadro de duas classificações consecutivasou de três interpoladas de Insuficiente determina a cessação de distribuição de serviçolectivo e a transição, no primeiro dia do ano lectivo imediato, do mesmo para a carreiratécnica ou técnica superior, nos termos da lei geral, em lugar a aditar automaticamente aoquadro da respectiva escola e a extinguir quando vagar.8. Os ex-docentes que se encontrem na situação prevista no número anterior são obrigados aaceitar transferência para qualquer serviço dependente da administração regionalautónoma sito na ilha onde se situe a escola onde prestavam serviço.Artigo 74.ºGarantias do processo de avaliação1. O processo de avaliação tem carácter confidencial, ficando todos os intervenientes noprocesso obrigados ao dever de sigilo.42