Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

CAPÍTULO VIIIAvaliação do desempenhoArtigo 62.ºFundamentação e objectivos1. A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com osprincípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindosobre a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, noplano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade e tendoem conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.2. A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade da educaçãoe do ensino ministrados, através do desenvolvimento pessoal e profissional do docente,bem como a adequação da organização do sistema educativo às necessidadesmanifestadas pela comunidade no âmbito da educação, e realiza-se de acordo comparâmetros previamente definidos, tomando em consideração o contexto sócio-educativoem que o docente desenvolve a sua actividade profissional, devendo ser salvaguardadosperfis mínimos de qualidade.3. Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho:a) Contribuir para a melhoria da acção pedagógica e da eficácia profissional dosdocentes;b) Contribuir para a valorização e o aperfeiçoamento individual do docente;c) Permitir a inventariação das necessidades de formação e de reconversão profissionaldo pessoal docente;d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente;e) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente.f) Favorecer o trabalho colaborativo dos docentes, orientado para os resultadosescolares;g) Promover a transparência e a simplicidade dos procedimentos que motivem osdocentes para a obtenção de resultados e a demonstração das suas competências ecapacidades;h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.4. No quadro das suas competências, incumbe aos serviços de tutela inspectiva daeducação o acompanhamento global do processo de avaliação do desempenho dopessoal docente.5. Os docentes que exerçam, em exclusividade, cargos ou funções cujo estatutosalvaguarde o direito de acesso na carreira de origem, são dispensados da avaliação dedesempenho a que se refere o presente Estatuto, considerando-se avaliados com amenção qualitativa mínima que for exigida para efeitos de progressão na carreiradocente, relativamente ao período de exercício naqueles cargos ou funções.36