Estatuto da Carreira Docente na RAA v2.pdf - Fenprof

1. Os períodos de interrupção da actividade docente referidos nesta secção não podemexceder, no cômputo global, 30 dias por ano escolar.2. Cada período de interrupção da actividade docente não pode ser superior a 10 diasseguidos ou interpolados.Artigo 134.ºFaltas1. Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presençaobrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se devadeslocar em exercício de funções.2. É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente dadivisão por 5 do número de horas de serviço semanal distribuído ao docente.3. As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano escolar, paraefeitos do disposto do número anterior.4. As faltas a serviço de exames, bem com a reuniões que visem a avaliação sumativa dealunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento,por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente em serviço,por isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais.5. Consideram-se faltas justificadas as ausências do docente responsável pela educação deum menor, por um período não superior a quatro horas, uma vez por trimestre, só pelotempo estritamente necessário e sem prejuízo da actividade lectiva, para deslocação àescola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor.6. A falta ao serviço lectivo, quando dependa de autorização, apenas pode ser permitidadesde que se encontrem reunidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Quando o docente tenha apresentado ao conselho executivo da escola o plano da aulaa que pretende faltar;b) Esteja assegurada a substituição do docente.Artigo 135.ºFaltas a exames e reuniões1. É considerada falta a um dia:c) A ausência do docente a serviço de exames;d) A ausência do docente a reuniões de avaliação de alunos.2. A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei éconsiderada falta do docente a dois tempos lectivos.Artigo 136.ºFaltas justificadas68