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O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
4. Descentralização do Sistema, de tal modo que
à União caiba uma ação normativa e de financiamento
e aos Estados e Municípios a definição e a
operacionalização de sistemas regionais e locais de
saúde. Um dos objetivos da descentralização será
a municipalização, já não mais entendida como a
simples transferência de ônus às municipalidades.
4.1 Consolidação de Sistemas Estaduais articulados
com sistemas municipais de saúde
que atendam peculiaridades regionais e locais
de modo a fortalecer o regime Federativo de
Saúde.
5. Regionalização e hierarquização dos serviços,
partindo do simples para o de maior complexidade
e adaptável às peculiaridades regionais com prioridade
para a implantação e expansão de uma rede
básica de serviços públicos, adequada às necessidades
da população.
A reunião do CONASS, feita em um período de ebulição
da política nacional, mostrou a tendência das correntes políticas,
que governavam os estados na questão saúde.
A emenda das “Diretas Já” havia sido derrotada em 25
de abril de 1984. As eleições do substituto de João Figueiredo
seriam realizadas em 15 de janeiro de 1985. O governador
de Minas Gerais, Tancredo Neves, entrou na disputa e soube
canalizar a seu favor a mobilização popular pela emenda de
Dante de Oliveira e “foi a força das ruas que possibilitou que,
num Colégio Eleitoral com maioria do partido do governo, o
vencedor fosse o candidato da oposição”. 7 No entanto, o Presidente
eleito adoeceu na véspera da posse e faleceu em 21 de
abril de 1985. Tomou posse José Sarney (1985-1990), que durante
o seu governo teve quatro ministros da Saúde e outros
tantos da Previdência. As mudanças ocorridas na titularidade
dos ministérios às vezes implicam em alterações nas chefias
das unidades dos mesmos, situadas nos estados, podendo retardar
a implantação das decisões políticas.
A normalidade democrática retornou às áreas onde o pre-
feito era nomeado e novas forças políticas passaram a governar
municípios em que, desde 1964, não havia eleições. Além
disso, no que diz respeito à área da saúde, a imensa maioria
dos municípios não executavam ações de assistência médica e
a Assembleia Legislativa criaria na legislatura 1987/90 mais 89
municípios.
Em junho de 1986, meses antes da eleição dos parlamentares
que elaboraram a Constituição de 1988, o secretário
de Saúde e Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, traduzindo
um sentimento comum aos profissionais da área, assinou o
editorial do Boletim da Saúde sobre Ações Integradas de Saúde
com o seguinte teor: “Ações Integradas de Saúde se constituem
hoje em prioridade máxima para todos aqueles que,
neste Estado, consagram o melhor de seus esforços à causa
da saúde pública [...]”. 8
SUS
As eleições parlamentares de 1986 elegeram os constituintes
federais de 1988 e os estaduais de 1989. O trabalho
de elaboração da Constituição Federal, realizado em Brasília,
estabeleceu que a “as ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único (art. 198, CF).”
O acesso será universal e igualitário às ações e serviços
para a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196).
O texto constitucional estabelece, ainda, como diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III – participação da comunidade.
E detalha a forma de financiamento do sistema através
de recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
7 KOIFMAN, Fábio (org.). Presidentes do Brasil. São Paulo: Universidade Estácio
de Sá; Cultura, 2002.
8 Boletim da Saúde, Porto Alegre, v. 13, n. 1, p. 2-48, jun. 1986.
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