MUHM - Museu de História da Medicina

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
“A assistência à saúde é livre à iniciativa privada” (art.
199), que poderá participar de forma complementar ao Sistema
Único de Saúde segundo suas diretrizes.
Ainda dentro da “Seção II – Da Saúde” há outras competências
do Sistema Único de Saúde, relacionadas a cuidados
com: serviços, comércio e indústria de produtos de interesse
para a saúde; as ações de vigilância sanitária, epidemiológica,
de saúde do trabalhador; formação de recursos humanos; participação
na formulação da política e na execução de saneamento
básico; no incremento ao desenvolvimento tecnológico;
no controle e fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e
radioativas; colaboração na proteção do meio ambiente.
A proposta é a ordenação das atividades de saúde exercidas
pelo poder público sob a forma de sistema onde elas
já eram exercidas e estruturá-las onde não existiam. O cumprimento
do texto constitucional federal foi complementado
pelas constituições estaduais e por leis federais.
As constituições estaduais foram elaboradas no ano seguinte,
no mesmo ano de 1989 em que o país elegia, após
mais de 20 anos, de forma indireta, o presidente da república,
Fernando Collor.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao mesmo
tempo em que confirma o Sistema Único de Saúde, garante
para seus servidores e dependentes uma entidade de
assistência a saúde. Não é uma novidade, uma vez que os funcionários
do Estado já possuíam uma autarquia responsável
pelo atendimento a sua saúde. O financiamento se dará parte
com recursos dos servidores e outra pelo Estado.
O presidente Collor tomou posse em março de 1990,
e as eleições parlamentares de novembro estabelecem para
o próximo período um novo perfil de deputados federais e
senadores. O mesmo acontece nas eleições estaduais, uma
vez que as anteriores, em 1986, elegeram governadores de
um só partido, com exceção de uma unidade da federação. O
resultado das urnas de 1990 mostrou o crescimento de vários
partidos políticos. Ao findar o ano, são sancionadas as leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Os municípios, após
a promulgação dos textos constitucionais, elaboraram as suas
leis orgânicas.
Cabe ao novo governo do Rio Grande do Sul, para o período
de 1991-94, iniciar a implantação do Sistema Único de
Saúde, o SUS, no estado de acordo com as normas federais.
Em janeiro de 1992, há uma troca de titulares do Ministério da
Saúde. Em outubro, Itamar Franco substitui Fernando Collor
e as eleições municipais de 1992 determinam a mudança de
todos os prefeitos do Rio Grande do Sul.
O quadro de turbulência política no país acarreta equívocos
na administração pública. O relatório da Assessoria
Técnica e de Planejamento de fim de 1998 da Secretaria Estadual
da Saúde do Rio Grande do Sul, no item “1.1.2 Descentralização
das ações e serviços de saúde no Rio Grande
do Sul”, afirma:
O processo de descentralização das ações e serviços
de saúde, para os municípios, operacionalizado através
da municipalização, iniciou-se com o Sistema Unificado
e Descentralizado de Saúde (SUDS) em 1987,
tendo a partir daí vários “recomeços” sem que houvesse
continuidade no processo, devido às mudanças
nas normatizações federais (NOB/91, 92, 93 e 96).
NOB significa Norma Operacional Básica, que estabelece os
pré-requisitos para a municipalização das ações de saúde. O número
identifica o ano em que foi elaborada. A cada NOB editada,
vinham novos pré-requisitos, modificações e/ou cancelamentos
de itens nas normas anteriores, alterações estas que determinavam
novas discussões entre os gestores estaduais e municipais.
A descentralização exige certas condições: os estados e
os municípios devem contar com um fundo de saúde, conselhos
de saúde, plano de saúde, elaborar relatórios de gestão,
prever recursos, estabelecer planos de carreira. 9
A municipalização é considerada estratégia básica para
a reorganização do setor e para afirmar os princípios e diretrizes
da nova política de saúde: universalidade, gratuidade,
acessibilidade, igualdade, integralidade, descentralização, regularização,
resolubilidade, participação, ênfase na prevenção
e racionalidade. 10
9 Situação da saúde no Rio Grande do Sul. Secretaria da Saúde e do Meio
Ambiente do Rio Grande do Sul. Editor Moacyr Scliar.
10 Ibid.
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