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BRASIL. Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n.º 10.195, de 14 de
fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 21 de junho de 2007;
e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,
Brasília, DF, de 21 de junho de 2007. Disponible en: .
BRASIL. Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na
Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho
de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007;
revoga dispositivos da Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24 de agosto de
2001, e a Lei n.º 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 de junho
de 2009. Disponible en:
BRASIL. Ministério da Educação. CNE/CEB, Resolução n.º 5, de 17 de
dezembro de 2009. Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil. Brasília, 2009. Disponible en: .
BRASIL. Ministério da Educação. CNE/CP, Parecer n.º 5, de 13 de dezembro de
2005. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia. Brasília, 2005.
BRASIL. Ministério da Educação. CNE/CP, Parecer n.º 5, de 4 de abril de
2006. Aprecia Indicação CNE/CP n.º 2/2002 sobre Diretrizes Curriculares
Nacionais para Cursos de Formação de Professores para a Educação Básica.
Brasília, 2006.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Critérios
para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das
crianças. 6.ed. Brasília, 2009a.
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